151 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

e de as verbas alocadas ao "investimento", o que corresponde a um decréscimo de 33,3%, terem sido integradas no parecer, o certo é que, o cômputo global do OE para a CIG e Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (SEAPI+CIG) regista uma diminuição 15,2% e não de 4,8% como é referido nas conclusões do parecer enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; – As verbas referidas no parecer aprovado pela maioria, com os votos contra dos restantes partidos presentes são, nessas rubricas (SEAPI+CIG), as mesmas, depois de introduzida a correção identificada pelo Partido Socialista em sede de discussão, que o parecer que a Deputada relatora do PS, Elza Pais, tinha apresentado e que foi pela maioria chumbado.
– O parecer setorial aprovado para a área da igualdade do OE 2014, utiliza uma estrutura onde se coloca no corpo do parecer apenas as verbas inscritas no OE para a CIG e SEAPI, remetendo para anexo componentes centrais do OE para a Igualdade 2014, que constam dos Mapas OP - 01 e OE-02 do OE de 2013-2014, como as verbas alocadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE), Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI) e Programa Escolhas, perdendo-se, desse modo, a centralidade da transversalidade da perspetiva de género sempre considerada em sede dos pareceres do orçamento aprovados para a área da Igualdade na 1.ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mais se acrescenta que este mesmo entendimento foi feito em tempo por partidos que hoje integram a maioria, como melhor se pode verificar no parecer assinado pela deputada relatora Francisca Almeida referente ao OE - Igualdade para 2011, e que se anexa (anexo 2); – O parecer aprovado pela maioria consubstancia um retrocesso no entendimento de que a igualdade deve ser assumida de forma transversal em todos os domínios de ação política, como requisito de modernidade e boa governação, constituindo por isso um objetivo de carácter estrutural que implica um processo contínuo de mudança em todos os sectores da Administração Pública, Central e Local, como é defendido no IVPNI que está em execução, tradutor dos compromissos internacionais que Portugal tem assumido e subscrito ao nível das Nações Unidas, da União Europeia e do Conselho da Europa; – Tendo por princípio que "os recursos humanos, os recursos financeiros representam uma dimensão decisiva para a construção da igualdade de género", que "o modo como os recursos públicos são gerados, geridos e distribuídos não é neutro em função do género", e que "os orçamentos têm várias funções económicas e sociais, que se vão refletir de forma diferente sobre os homens e sobre as mulheres, dados os diferentes papéis que desempenham na sociedade", como consta do IV PNI, fica altamente prejudicada com este entendimento do OE para a Igualdade explicitado no parecer aprovado pela maioria, a necessária integração a dimensão da igualdade de género na gestão dos recursos públicos, bem como a análise dos orçamentos numa perspetiva de género, e ainda a procecussão da definição de critérios que permitam determinar a relevância das despesas realizadas em termos de construção dessa igualdade - gender budgeting, medida 11 do IV PNI.
– Nada temos contra as mudanças, e nesse sentido os pareceres do OE - lgualdade deveriam evoluir para uma integração progressiva do orçamento para a Igualdade nos diversos domínios da governação, o que nem sempre é possível dado que o OE não tem estado definido em função dessa preocupação. Tudo temos contra os retrocessos, quando em algumas áreas de governação tal exercício vinha sendo feito, e sem qualquer razão que o justifique, ele é retirado, perdendo-se assim a centralidade da transversalidade da perspetiva de género na ação política como é recomendada pela Plataforma de Ação de Pequim, pela União Europeia e pelo Conselho da Europa.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2013.
Os Deputados do PS, Elza Pais — Luís Pita Ameixa — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Isabel Moreira.

———