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160 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

encontram-se em revisão as leis enquadradoras de todo o edifício legal da defesa nacional, nomeadamente os diplomas relativos ao investimento nas Forças Armadas.
A proposta de orçamento para 2014 para as diferentes rubricas de investimento visa, na sua maioria, a prossecução de programas já em curso, prevendo-se uma redução de despesa de cerca de 15% face ao proposto em 2013. As medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil produzirão efeitos relevantes nas Despesa com Pessoal já em 2014. Relativamente ao efetivo de pessoal das Forças Armadas a Reforma “Defesa 2020” prevê o redimensionamento para um efetivo global entre 30.000 e 32.000 militares, concretizado através de redução de 2.000 efetivos durante 2014, de 2.000 efetivos em 2015 e na distribuição progressiva dos restantes até final de 2020. Relativamente ao pessoal civil, prevê-se o redimensionamento dos quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional para cerca de 70% do atual, até final de 2015.
No que respeita ao pessoal civil do MDN, incluindo os trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército, a redução ocorrerá não só pelas aposentações e pela redução das admissões, mas também pela utilização de mecanismos de gestão de recursos humanos recentemente criados. As medidas recentemente aprovadas no sentido de melhorar a sustentabilidade dos subsistemas de saúde, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados, permite a redução da dotação inicial proposta relativa à ADM em 8 milhões de euros no ano de 2014, sem qualquer impacto na qualidade do serviço prestado. A prossecução das reformas e reestruturações incluídas nas orientações políticas para a Defesa que integram o documento das Grandes Opções do Plano, nomeadamente as alterações previstas nos Estabelecimentos Militares de Ensino, a reforma do sistema de Saúde Militar, a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, ou o redimensionamento do dispositivo territorial, permitem a elaboração de um orçamento compatível com as restrições orçamentais atualmente existentes.

1.2.1 O Orçamento do MDN para 2014 A despesa total consolidada do Programa de Defesa em 2014, ascende a 2.138,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,8% face à estimativa de 2013.

Fonte: Ministério das Finanças

Destaca o Governo no Relatório do OE para 2014 que na rúbrica referente aos encargos com a saúde para o ano de 2013, deverá ser tido em consideração, as transferências efectuadas a favor da ACSS, IP no valor de 7,4 milhões de euros, para cumprimento do Despacho n.º 4516/2013, de 5 de Março, no âmbito da comparticipação às farmácias pelo sistema de saúde da ADM.

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