166 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

3.2 Transferência da UE para Portugal Os valores indicados para 2011 e 2012 são os reportados pelo IGCP
2 e as previsões para 2013 foram indicadas pelas entidades que gerem estes fundos.
É referido que, tratando-se de estimativas de execução, os montantes poderão ter alguns acertos, designadamente no que concerne aos valores dos programas do QCA III-POAGRO e Pescas, prevendo-se que estes possam vir a ser encerrados até final de 2013.
Estima-se também que em 2014 venham a efetuar-se as transferências do FEADER para o novo Quadro de Programação de 2014-2020.
Por último, no que concerne às restantes estimativas para 2014, é mencionado que os valores foram fornecidos pelos organismos que gerem estes fundos (IFAP
3
, IFDR
4 e IGFSE
5
).
Por conseguinte, o montante global previsto para as transferências da UE para Portugal em 2014 traduz um decréscimo de 752 milhões de euros face às transferências estimadas para 2013.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137º do novo Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 31 de outubro e 1 de novembro.

PARTE III – CONCLUSÕES • O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), do “Orçamento do Estado para o ano de 2014”.
• A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.
• A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 31 de outubro e 1 de novembro.
• A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 8 de Novembro, tendo este relatório sido elaborado previamente à audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
• A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2014 é de 317,5 milhões de euros. Registando, por conseguinte, uma redução de 31,5 milhões de euros (- 9%) face à estimativa de 2013.
• No que concerne ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 3.887,5 milhões de euros.

PARTE IV – PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), que aprova o “Orçamento do Estado para o ano de 2014”, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2013.
O Deputado Relator, Jacinto Serrão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.
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2 Instituto de Gestão de Crédito Público 3 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 4 Instituto Financeiro de Desenvolvimento Regional 5 Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu