174 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Parte II Opinião do Relator

O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.
1. Não se verifica uma coerência entre os objetivos enunciado de consolidação dos ténues sinais de recuperação económica e as políticas económicas levadas a cabo. Para além das medidas de consolidação enunciadas, com graves impactos recessivos na economia, e salvo situações pontuais, não é possível encontrar a quantificação e concretização das políticas destinadas à promoção da atividade económica e do desemprego.
2. Não são especificadas, ao nível do Ministério da Economia, as medidas “adicionais” de carácter transversal que irão permitir poupanças de 8,8 milhões de euros.
3. Existem sérias e fundadas dúvidas relativamente à constitucionalidade de medidas de consolidação orçamental contidas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014.

Parte III Conclusões

Perante as sérias e fundadas dúvidas relativamente à constitucionalidade de medidas contidas na proposta de lei em discussão, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) – Orçamento do Estado para 2014, na parte respeitante ao Ministério da Economia e do Emprego, não está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, devendo o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente em razão da matéria.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2013.
O Deputado Relator, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Nota: O Ponto I do Parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
O Ponto III do parecer foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes.