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188 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

4. Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.º 178/XII/3ª, que aprova o Orçamento de Estado para 2014, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2013. O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão (Fernando Jesus) (Vasco Cunha) Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
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