198 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PARTE III – OPINIÃO DOS DEPUTADOS AUTORES DO PARECER Os autores do parecer reservam a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.

PARTE IV – PARECER DA COMISSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2014.
2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, e as disposições relativas às áreas sectoriais da Cultura, Juventude e Desporto do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013.
4. A Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2013.
Os Deputados, Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O parecer foi aprovado, com o voto a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

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