209 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

• Concretizar a racionalização e simplificação das medidas ativas de emprego, visando potenciar a contratação e promover a empregabilidade e o funcionamento eficiente do mercado de trabalho; • Melhorar os mecanismos de ajustamento de oferta e procura de emprego por parte do serviço público de emprego, com a atualização de procedimentos a respeito da avaliação das obrigações das pessoas desempregadas, designadamente a respeito da evidência da procura ativa de emprego e da disponibilidade para o trabalho; • Prosseguir e consolidar as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente, acompanhando e avaliando o regime de renovações extraordinárias de contratos de trabalho a termo certo e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios; • Implementação da Garantia Jovem, procurando assegurar que todos os jovens até aos 25 anos recebem uma oferta de qualidade, seja de emprego, de formação contínua, de aprendizagem ou estágio, no prazo de quatro meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal, identificando-se um conjunto de respostas para a concretização deste objetivo, tanto ao nível da (i) inserção no mercado de trabalho (como sejam a Colocação, os Apoios à Contratação, a Criação do Próprio Emprego e Empreendedorismo), como da (ii) inserção em Programas e Medidas Ativas (como os Estágios Profissionais, a Formação Profissional); • Prestar especial enfoque na aplicação das medidas referidas, bem como outras, a grupos mais expostos à crise e com maior dificuldade em suplantar a situação de desemprego, nomeadamente, pessoas com deficiência e carreiras contributivas mais longas; • Promover respostas de proximidade em parceria através de descriminação territorial para promoção da empregabilidade, inclusão social e combate à pobreza infantil e dos respetivos agregados.

ORÇAMENTO Segundo as projeções do Governo, a despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2014 crescerá 47,1 milhões de euros, que representa um aumento de 0,4% face a 2013, perfazendo um total de 10.637 milhões de euros. O referido crescimento apresenta-se bastante inferior, quando comparando com o crescimento de 12,2%, previsto no OE para 2013, para a despesa consolidada total deste programa, a que correspondeu a um aumento de 993M€, relativamente a 2012.
O Subsector Estado apresenta uma variação negativa de 0,5%, correspondendo a um corte 49,7 milhões de euros, devido, essencialmente, às medidas de consolidação orçamental, de que se destacam as medidas transversais.
As três principais variações, todas elas negativas, registaram-se na rubrica Funcionamento em Sentido Estrito, com uma variação negativa de 5.2%, na rubrica Com cobertura em Receitas consignadas, com uma variação negativa de 7.6%, e principalmente no Programa Projetos, onde a variação negativa ascende a 12,5% (Quadro 4).

Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €)

Fonte: Relatório do OE 2014