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210 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Quanto à transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social a mesma regista um decréscimo de cerca de 40 milhões (variação negativa de 0,4%) de euros face ao ano anterior, contrastando com o aumento previstos no OE para 2103, em que esta rubrica teve uma variação positiva de 13,7%, relativamente a 2012.
As despesas com a rubrica Projetos no subsector Estado, apresentam um decréscimo de 0,5 milhões de euros (12,5%). As despesas de investimento ascendem a 3,5 milhões de euros e destinam-se, maioritariamente, ao financiamento de equipamentos sociais nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 88,9% se referem essencialmente a transferências operadas a favor do Orçamento da Segurança Social. Destacamse ainda as despesas com o pessoal, com cerca de 293,5 milhões de euros, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 293 milhões de euros, representando cada uma das despesas 2,8% da despesa total consolidada.
Relativamente aos Serviços e Fundos Autónimos (SFA), há um reforço do orçamento, com uma variação positiva de 9,2%. Na avaliação do impacto dos SFA, o Governo destaca o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois apresenta um crescimento da despesa para 2014 de 9,2% (81,2 milhões de euros) face à estimativa de execução de 2013. Esta variação é explicada pela revisão em baixa da estimativa de execução de despesa financiada por fundos comunitários em 2013 e pelo acréscimo dessa mesma despesa em 2014.
As Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) registam uma despesa total de 375,6 milhões de euros, com um acréscimo de 21,4 milhões de euros face à estimativa de execução do ano anterior, o que significa um aumento de 6%.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com 239,8 milhões de euros, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais, sendo que o Governo explica o aumento do Programa EPR referido, com o aumento significativo da despesa desta instituição. A SCML vê aumentado o seu orçamento em mais de 19,9 milhões de euros, para despesas com aquisição de bens de capital.
A Casa Pia de Lisboa, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2014 de 37,3 milhões de euros, apresentando uma redução face à estimativa de execução de 2013 de 5,8%.
Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 95,6 milhões de euros, sendo que 88,4 milhões de euros são provenientes do Instituto de Emprego e Formação Profissional, correspondendo a 92,5% do financiamento das suas atividades.
Relativamente às despesas dos Serviços Integrados (Mapa II anexo, à Proposta de Lei nº 178/XII, que aprova o OE 2014), pode destacar-se a variação negativa dos Serviços de Emprego e Segurança Social, em cerca de 12%, a que corresponde uma redução na despesa na ordem dos 6M€. Embora a redução nas transferências para a segurança social, seja, percentualmente, relativamente baixa, em valor absoluto, é um montante alto, na ordem dos 29M€.
É na avaliação das despesas dos SI no âmbito da Classificação Funcional (anexo, à Proposta de Lei nº 178/XII (3.ª), que aprova o OE 2014), que se percebe a grande redução na despesa que vai ser promovida pelo Governo nas Funções Sociais do Estado. Numa redução global de mil milhões de euros do orçamento para as funções sociais do estado, 234M€, referem-se à Segurança e ação social.

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