212 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Tendo em consideração que a Proposta de Lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente - a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 10ª Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário.

PARTE IV – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2014” foi admitida a 15 de outubro de 2013, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) no ano de 2014; 4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2014, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.
O Deputado Autor do Parecer, António Cardoso — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

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