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213 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES
Parecer Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014

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