220 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

2.2 Administração Local

a) Receitas e Despesas da Administração Local Para 2014 a Administração Local deverá segundo o Governo, registar um excedente de 869 milhões de euros, que inclui pagamentos no âmbito do PAEL de cerca de 136 milhões de euros. Em 2014, a receita efetiva deverá decrescer de 7.773 prevista no OE/2013 para os 7.397 milhões de euros, ou seja 376 milhões de euros. Não obstante se verificar um crescimento da receita fiscal (sobe dos 2.337 milhões de euros no OE/2013 para uns estimados 2.530 milhões) esta não é suficiente para compensar o decréscimo da rubrica “Transferências10” (menos 279 milhões de euros) e “Outra Receita” (menos 290 milhões de euros).

As transferências do Orçamento do Estado para os Municípios ao abrigo da Lei das Finanças Locais, no montante global de 2.176.235.813 €, confirmam a tendência decrescente iniciada em 2010. A totalidade das verbas disponibilizadas aos municípios, regista um decréscimo de 4,73% face ao Orçamento aprovado para o ano anterior, o que traduz uma redução de 107.993.684 euros, resultante da redução do FEF em 50.932.601 euros e redução de 57.061.083 euros da participação dos municípios no IRS11. 10 O Governo justifica a quebra das transferências provenientes da EU, com a menor execução de projetos cofinanciados, consequência da contração do investimento público.
11 A participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio na respetiva circunscrição territorial foi faixada em 384.568.608, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2013 (artigo 83º do articulado). O valor de 334.582.711 € que será