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227 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PARECER

PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII (3ª) COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO

RELATORA: DEPUTADA LÍDIA BULCÃO 23 DE OUTUBRO DE 2013

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III - CONCLUSÕES

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