229 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Comunicação Social Local e Regional Segundo o Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento de Estado, em 2014 o Governo pretende “ levar a efeito uma importante revisão das políticas públicas no âmbito do apoio aos órgãos de comunicação social, em particular no que concerne à comunicação local e regional” . Pretende assim o Governo, nesse âmbito, “ reforçar o seu compromisso de apoio a uma comunicação social de proximidade mais livre e mais pluralista, o que passará não apenas por aperfeiçoar os instrumentos já existentes que permitem o acesso à informação por parte dos cidadãos mas, e na mesma medida, por promover o exercício da atividade e conteúdos jornalísticos de carácter local e regional” .
Está projetada para 2014 a reformulação do sistema geral dos incentivos do Estado à comunicação social, sendo intenção do Governo, de acordo com o Relatório do Orçamento de Estado, “ ajustar o leque e a configuração dos incentivos a atribuir aos novos panoramas dos media e à situação económica e financeira em que atualmente vivemos, procurando-se, por essa via, proceder a uma distribuição de verbas que esteja voltada não apenas para o presente mas, pelo contrário, que esteja pensada numa lógica de futuro, de apoio ao leitor e às comunidades locais” .
Nesse sentido, o Relatório adianta que o Governo procederá à “ revisão orgânica da estrutura administrativa existente” , no sentido de “ responder aos novos desafios que são colocados pela profissão e pelo mercado, bem como pelo galopante crescimento das novas tecnologias, independentemente da plataforma em que assentem e dos canais através da qual operem” .

Igualdade de Género Segundo o relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento de Estado, o Governo vai dar início, em 2014, “ à execução da nova geração dos Planos nacionais que executam as políticas públicas de igualdade de género, de combate da violência doméstica e do tráfico de seres humanos” , dando-se particular atenção aos seguintes domínios de intervenção: Prevenção e combate da violência doméstica e da violência de género, com destaque para a formação de públicos estratégicos, através de ações dirigidas aos magistrados e às forças de segurança e, em parceria com a Direção-Geral de Saúde, ações de formação dirigidas aos