26 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de outubro de 2013, a PPL 177/XII (3.ª) (GOV), que visa aprovar as «Grandes Opções do Plano para 2014».
2. O documento governamental apresenta-se segmentado em Cinco Grandes Opções. A 4.ª Opção é dedicada à «Política Externa e Defesa Nacional».
3. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Compete a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir um Parecer sobre a 4.ª Opção, cingindo-se à sua esfera de competência, as «Relações Bilaterais e Multilaterais», “Diplomacia Económica” e “Lusofonia e Comunidades”.

Perante o exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 24 outubro 2013.
O Deputado, José Lino Ramos — O Vice-presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.

Nota: O Parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.

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