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322 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações COFAP Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DEO Documento de Estratégia Orçamental DSE Direitos de Saque Especiais EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresa(s) Pública(s) Reclassificada(s) FMI Fundo Monetário Internacional MEF Ministra de Estado e das Finanças MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado OE/2013 Orçamento do Estado para 2013 OE/2014 Orçamento do Estado para 2014 OE1R/2013 1.ª Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 OE2R/2013 2.ª proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 p.p. pontos percentuais PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental RAM Região Autónoma da Madeira SEE Sector Empresarial do Estado SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental