38 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

12 – Neste contexto, e de acordo com a presente proposta de lei, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro tem permitido a correção gradual e articulada deste conjunto de desequilíbrios, concedendo tempo para acumular credibilidade e confiança junto dos mercados e dos credores internacionais. As principais dimensões do ajustamento permitem responder aos desafios centrais da economia portuguesa e estão refletidas nos três pilares do Programa:
Consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável; Redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira; Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego.

13 – A presente proposta de lei refere, também, que dois anos após o início do ajustamento, os principais desequilíbrios estão corrigidos. Os progressos já alcançados estendem-se às várias dimensões do ajustamento: A evolução no ajustamento externo tem sido decisiva. Em 2012, Portugal alcançou um excedente face ao exterior de 0,2% do PIB, que reforçou no primeiro semestre de 2013. De acordo com o Banco de Portugal, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital atingiu 1638 milhões de euros em junho – registando um aumento face ao mês anterior e face ao igual período em 2012. Portugal pode agora começar a reduzir a dívida externa, após décadas de défices persistentes. O esforço de consolidação orçamental entre 2010 e 2012 tem sido significativo.
Todos os limites quantitativos do Programa fixados para o défice e para a dívida foram cumpridos. Mais ainda, a disciplina orçamental foi reforçada e a transparência foi aumentada – os exemplos mais visíveis são as alterações às leis de Enquadramento Orçamental, das Finanças Regionais e das Finanças Locais.