60 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

A Proposta de Lei em apreço é composta por cinco artigos, descrevendo o artigo 3º as cinco prioridades da ação governativa para 2013:

a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.

2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A proposta de lei destaca a importância que o Governo tem dado ao setor agroalimentar e florestal, assegurando que serão concentrados os apoios “ na produção de bens transacionáveis na perspetiva da criação de valor acrescentado com o objetivo do equilíbrio, a prazo, da balança comercial” , bem como na “ dinamização do meio rural, incentivando-se o empreendedorismo, a renovação das gerações e o apoio à internacionalização dos agentes económicos”. No ano de 2014 será iniciado um novo quadro comunitário no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, através de um novo enquadramento financeiro plurianual para o período 2014-2020. Neste sentido serão fixadas normas internas para os «pagamentos diretos« que “ evitem ruturas com o quadro atual e permitam períodos de adaptação adequados à sustentabilidade das explorações agrícolas, florestais e agroflorestais.” Em paralelo, com o apoio à internacionalização do sector agroalimentar, o Governo pretende dar continuidade à valorização e diversificação económica dos territórios. Neste contexto, será prosseguida a política de proteção, valorização e regulamentação das denominações de origem e indicações geográficas, “ por via de negociações bilaterais e multilaterais, a par da melhoria da eficácia do controlo dos regimes de qualidade.” Pretende-se igualmente enquadrar e promover a comercialização dos produtos agrícolas em mercados de proximidade, como forma de dinamização económica e social dos territórios.
A PARCA (Plataforma para o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar) manterá o empenho por parte do executivo para encontrar soluções sustentáveis para o equilíbrio das relações comerciais. Será igualmente incentivado o aumento da dimensão das organizações de produtores, através de medidas comunitárias.