79 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

III.
• 4.ª Opção – Política Externa e Defesa Nacional 4.2. Defesa Nacional 4.2.2.1. Medidas em Curso: Relativamente ao ano de 2013, afirma o Governo que, resultante da fusão dos Hospitais Militares dos Ramos das Forças Armadas, iniciou atividade o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas e “procedeuse à transferência da comparticipação medicamentosa para o Serviço Nacional de Saúde”.
Para 2014, prevê o Governo a entrada em funcionamento do Polo do Porto do HFAR, “Polo essencial na assistência à doença dos beneficiários da ADM, SAD/PSP e da SAD/GNR residentes nos Distritos a Norte de Coimbra, consolidando-se assim a reforma do sistema de Saúde Militar que tem como principal objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentáveis”. A entrada em funcionamento deste Polo resulta “da integração do Hospital Regional n.o 1 D. Pedro V”.
Afirma, ainda, o Governo que, na sequência dos acordos internacionais celebrados, em 2014 “serão também implementadas medidas que permitam a redução do custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares”.

IV.
• 5.ª Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias 5.2. Solidariedade, Segurança Social e Emprego 5.2.1.2. Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais No âmbito do combate à pobreza e às desigualdades sociais, pode ler-se no documento que mais de 5 milhões e meio de pessoas têm agora isenção do pagamento de taxas moderadoras, “para que possam contar com o SNS sem qualquer agravamento”. O Governo refere, ainda, a redução no preço dos medicamentos, conseguida nos últimos dois anos, como mais uma forma de assegurar uma das suas prioridades - o acesso à saúde aos públicos mais vulneráveis. Refere, ainda, o Governo que o Protocolo com vista à criação do Banco de Medicamentos; o alargamento do Banco Farmacêutico; e o alargamento das farmácias com responsabilidade social, irão permitir “o acesso a medicamentos em condições mais favoráveis à população mais vulnerável”.

5.3. Educação e Ciência 5.3.3. Ciência Na área da Ciência e, no seguimento dos seus objetivos estratégicos, o Governo destaca a parceria com o Ministério da Saúde na abertura do Concurso para Formação Avançada em Investigação Clínica (Internos Doutorandos) e afirma que, também em parceria com o Ministério da Saúde, proceder-se-á ao lançamento do Concurso para Formação Avançada em Investigação Clínica, que “pretende contribuir para preparar uma nova geração de médicos altamente qualificados que possam contribuir para uma prática clínica mais racional, para uma investigação mais competitiva e para um ensino mais exigente”

5.6. Saúde Neste capítulo das Opções, dedicado exclusivamente à Saúde - matéria específica da competência de análise desta Comissão Parlamentar – refere o documento que, não obstante a “implementação de um conjunto de medidas que iniciaram uma mudança e a modernização do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, há a necessidade de prossecução e de adoção de medidas com vista a assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade económico-financeira do SNS mantendo-se e reforçando-se, como até agora, “a garantia de acesso a cuidados de saúde de qualidade de que os portugueses necessitam”. Desta forma, aborda o documento a Reforma do Estado, porquanto considera o Governo que no cerne deste debate transversal está o Sistema de Saúde, em particular o SNS.
Assim, afirma o Governo que “o Ministério da Saúde continuará a dar cumprimento às medidas previstas no Memorando de Entendimento, assegurando que as mesmas são implementadas nos prazos definidos e que