83 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

4. As Grandes Opções do Plano para 2014, na área da saúde, prosseguem a linha das medidas já apresentadas aquando da discussão e aprovação do Programa do XIX Governo Constitucional, acautelando as medidas previstas no Memorando de Entendimento assinado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional; 5. As Grandes Opções do Plano para 2014 foram remetidas ao Conselho Económico e Social que, no passado dia 09 de Outubro, emitiu o devido parecer; 6. A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer, relativo a Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª), se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Obras Públicas, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis; 7. A discussão da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) que apresenta e aprova as “Grandes Opções do Plano para 2014” está agenda para as Sessões Plenárias dos próximos dias 31 de outubro de 1 de novembro.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.
A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.

———