88 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

aos valores normalmente praticados em mercado livre, bem como a criação de tarifas sociais no setor dos transportes, no preço dos serviços de fornecimento de eletricidade e gás natural.
Os descontos sociais de energia incluem um Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, uma Tarifa Social de Gás e uma Tarifa Social de Eletricidade, que são cumulativos.
No âmbito do combate à pobreza extrema e à exclusão, o Documento em análise destaca o reforço do Programa de Emergência Alimentar, inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, que permite garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitem, a acesso a refeições diárias gratuitas. No mesmo contexto se refere o Protocolo com vista à criação do Banco de Medicamentos, do alargamento do Banco Farmacêutico e das farmácias com responsabilidade social, que permitirá o acesso a medicamentos em condições mais favoráveis à população mais vulnerável.
No que diz respeito à área da Deficiência, o Documento sobre as GOP 2014, refere o objetivo de reforço da proteção e inclusão social, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social.
Neste sentido o Governo assume que prosseguirá com o esforço de aperfeiçoamento do Regulamento de apoios a projetos, potenciando um maior leque de respostas de apoio social e mais ajustadas às necessidades das pessoas cm deficiências e suas famílias, referindo que: (i) procedeu à regulamentação da Lei das Associações de Pessoas com Deficiência – Organizações não-governamentais; (ii) salienta que a constituição da Comissão para a Deficiência vem criar um espaço de participação do movimento associativo na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e noutros processos de tomada de decisão de questões relacionadas com as pessoas com deficiência; (iii) refere que procedeu à alteração do regime da propriedade horizontal no Código Civil, possibilitando a pessoas com deficiência a criação de condições de acessibilidade não dependentes de maioria em assembleia de condomínio; (iv) destaca a execução das medidas inseridas na Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) e a elaboração de uma II Estratégia Nacional para a Deficiência (2014-2020) com indicação das medidas e do prazo de execução, com o objetivo de cumprimento dos desígnios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como na Estratégia da União Europeia para a Deficiência 2010-2020. Ainda na área da Deficiência, o Governo assume que procura criar condições para a integração dos segmentos populacionais mais vulneráveis em iniciativas de política pública que não se lhes dirigem exclusivamente. Por isso mesmo, refere o Documento, o Governo tem apostado num esforço de aprofundamento e de reforço do trabalho de parceria entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as que têm responsabilidades ao nível das políticas de emprego, educação e formação.
Ainda no que concerne as medidas de combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, o Documento refere a aprovação de uma nova fase de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS+), que visa uma intervenção integrada de entidades distintas que atuem na área do desenvolvimento social, promovendo a inclusão social dos cidadãos através de ações, a executar em parceria, que permitam contribuir para o aumento da empregabilidade, para o combate das situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, da exclusão social em territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades. Nas Grandes Opções do Plano para 2014, o Governo assume uma especial atenção à intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil. Como exemplo disso, refere terem sido introduzidas melhorias dos processos e aumento da eficácia das respostas sociais dirigidas às crianças e famílias: (i) regulamentação dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental; (ii) a resposta Creche, aumentando o número de lugares disponíveis; (iii) assunção de um maior esforço de comparticipação para estruturas de