92 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Na mesma linha, o Documento refere que foi igualmente dada continuidade à execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego.

É referida uma nova geração de políticas ativas de emprego: Reformulação da Medida Estímulo 2012 através da criação da Medida Estímulo 2013; Reformulação do «Impulso Jovem», com os eixos de intervenção: (i) Estágios Emprego; (ii) Apoios à Contratação; (iii) Formação Profissional; (iv) Empreendedorismo. Reformulação das medidas de estágios profissionais, fundindo 6 medidas numa só medida - os Estágios Emprego, com o objetivo de simplificar o acesso aos estágios profissionais, tanto por parte das entidades promotoras, como dos candidatos; Reformulação da medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única.

No âmbito da promoção e reforço da qualificação profissional dos desempregados, o Documento refere a criação da medida Vida Ativa - Emprego Qualificado, bem como os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.

Por fim, o Documento salienta, na área laboral, as seguintes medidas executadas pelo Governo: Instituição do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho; Quinta alteração ao Código do Trabalho, acomodando o mesmo à instituição do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho e procedendo a nova redução do valor devido a título de compensação, em caso de cessação do contrato de trabalho. E manifesta a intenção do Governo, para 2014: Prosseguir o investimento na formação profissional, reconhecendo a importância deste processo para a qualificação dos recursos humanos e determinante para o reforço da empregabilidade, envolvendo ativos empregados, aspeto fulcral para a competitividade das empresas, particularmente nas situações de maior risco de desemprego, desempregados, privilegiando a ativação, o reforço e alargamento de competências e o reforço do sistema de aprendizagem dual; Consolidação do cumprimento das medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, designadamente com o lançamento do ChequeFormação, tendo como objetivo a promoção da qualificação e da empregabilidade, no quadro de uma maior participação de destinatários e beneficiários; No quadro do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, concretizar a racionalização e simplificação das medidas ativas de emprego, visando potenciar a contratação e promover a empregabilidade e o funcionamento eficiente do mercado de trabalho; Melhorar os mecanismos de ajustamento de oferta e procura de emprego por parte do serviço público de emprego, com a atualização de procedimentos a respeito da avaliação das obrigações das pessoas desempregadas, designadamente a respeito da evidência da procura ativa de emprego e da disponibilidade para o trabalho; Prosseguir as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente, acompanhando e avaliando o regime de renovações extraordinárias de contratos de trabalho a termo certo e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios.