21 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013

Assembleia da República, 22 de novembro de 2013 Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Baptista — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 861/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE APOIO ÀS ARTES PARA COLMATAR DEFICIÊNCIAS GRAVES DE OFERTA CULTURAL, COMO AS EVIDENCIADAS PELO PERIGO DE EXTINÇÃO DO FITEI – FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE EXPRESSÃO IBÉRICA

O Orçamento do Estado para 2014 reduz a verba para a cultura a 174 milhões de euros. Um corte de 20 milhões em relação ao OE2013, por cima de outros 30 milhões de cortes no OE2012 e mais 25 milhões de cortes para o OE2011, sem contar com cativações transversais que no final de cada ano resultaram num orçamento executado sempre inferior ao orçamentado. Este governo retirou 75 milhões a um orçamento que em 2010 já contabilizava apenas 240 milhões de euros. Foi aliás no final desse mesmo ano que Jorge Barreto Xavier, então Diretor-Geral das Artes, se demitiu em protesto contra o corte de 11% aos contratos de serviço público estabelecidos pela Direção-Geral das Artes (DGArtes). Nesse ano o apoio às artes era de 21 milhões de euros. E é o mesmo Jorge Barreto Xavier, agora Secretário de Estado da Cultura (SEC), que apresenta para 2014 o valor de 12,5 milhões de euros para os concursos de apoio às artes, a verba mais baixa de sempre. As verbas em questão são de tal forma reduzidas, que os valores são equivalentes a pequenas despesas de gabinete do governo.
Esta governação sustentada na permanente suborçamentação significa que nenhum documento, plano ou estratégia oficial e publicada pelo governo para o setor cultural, foi até hoje remotamente cumprida.
Para o OE2012, anunciava o governo na respetiva Nota Explicativa alguns objetivos concretos. Sobre Património iria o governo estabelecer protocolos com fim a elaborar «num prazo nunca superior a um ano, o mapa de prioridades de reabilitação de património classificado», e ainda, «no prazo de dois anos, a Secretaria de Estado da Cultura apresentará o primeiro inventário-base do Património Imaterial Português». Um feito que nunca chegou a acontecer. Prometia ainda no mesmo documento apresentar um «Estatuto dos Profissionais das Artes» que ainda ninguém conhece.
Por sua vez, na Nota Explicativa que acompanhava o OE2013 prometia o governo uma «rede nacional de Rotas do Património, devidamente mapeadas e identificadas em diferentes plataformas digitais, com sinalética local e disponibilização de conteúdos informativos». Nada de concreto se vê até hoje. Sobre política para a Língua, deixou cair o Plano Nacional de Leitura para uma vaga promessa de «apoio à digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária». Sobre Educação para a Arte, anunciou o Plano Nacional de Cinema que, apesar da enorme adesão de professores e escolas, colapsou assim que chegou à fase de execução devido à total incapacidade de resposta por parte do SEC. Sobre a Lei do Cinema prometia a entrada rápida em vigor da nova lei, mas a regulamentação chegou no final de 2013 e com a recusa das operadoras em cumprir e responder perante um governo que não se dá ao respeito de ser ouvido.
Objetivo atrás de objetivo, não foi este governo capaz de sustentar uma única iniciativa própria a não ser o progressivo desmembramento dos serviços públicos de cultura do País.
O Bloco de Esquerda traz por isso este projeto de resolução sobre um exemplo específico de serviço público em perigo de extinção por ação do atual Governo. Não é novidade que o desinvestimento em Cultura promovido pelo atual governo não permite garantir a sustentação dos serviços públicos de cultura, e nomeadamente os dedicados à produção e criação artística, por muito que se alterassem os critérios de avaliação das candidaturas aos concursos de apoio às artes da DGArtes. Mas é consideravelmente difícil e digno de nota que projetos como o FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, se encontrem sujeitos ao corte total dos apoios com que têm vindo a desenvolver a sua atividade desde a sua criação em 1978.