O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou ainda, em 10 de outubro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados que, entretanto, já enviou o seu parecer.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 459/XII (3.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA COMETIDOS CONTRA SOLICITADORES, AGENTES DE EXECUÇÃO E ADMINISTRADORES JUDICIAIS)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.º 459/XII (3.ª) – “Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais”.
Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de outubro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.
Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.
A discussão na generalidade deste projeto de lei já se encontra agendada para o Plenário do dia 5 de dezembro de 2013.
Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 O registo de votações em Comissão é
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 seu título, em sede de discussão e v
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 função da sua situação e da finalida
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 sustentabilidade, a coordenação de p
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Plenário da Assembleia da República,
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 âmbito nacional e regional nos plano
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Agricultura e Mar (7.ª) e foi promov
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 III. Enquadramento legal e doutrinár
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de out
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Alterada por: Portaria n.º 137/2005,
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 jurídico da urbanização e edificação
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Lei n.º 165/99, de 14 de setembro – Pr
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Resumo: O objetivo deste Encontro fo
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 solo, contudo a classificação do sol
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 nível de proteção e de melhoramento
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Solos A Comissão Europeia começou a an
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 orgânica, compactação, salinização e
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Ordenamento Territorial nos seus enc
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Com esse intuito, o Ministro assegur
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 O Governo central tem desenvolvido o
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Nos restantes países do Reino Unido
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Profissional dos Urbanistas Portugue
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 propostas devem ser acompanhadas dos
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 novembro (alterado pelos Decretos-Le
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 No particular da função produtiva pr
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 limita a esperar pela valorização do
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 experiência, permitindo que as temát
Pág.Página 61