O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

65 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013

Parte IV – Anexos Segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.º do Regimento.

Palácio de S. Bento, 27 novembro de 2013.
A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O parecer foi aprovado.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade Data de admissão: 1 de novembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Dalila Maulide e Maria Ribeiro Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB), Maria João Costa e Margarida Ascensão (DAC).

Data: 15 de novembro de 2013

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Com o objetivo de dar cumprimento à Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust, o Governo apresentou a iniciativa sub judice, alterando deste modo a Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto.
De acordo com a exposição de motivos, as alterações traduzem-se, essencialmente, no reforço dos poderes e da operacionalidade da Eurojust, nomeadamente através do alargamento das competências do membro nacional deste órgão da União Europeia e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de transmissão de informação visando tornar mais célere e efetiva a cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Nesta perspetiva, o estatuto e as competências do membro nacional da Eurojust são revistos, podendo este ser coadjuvado por um ou mais adjuntos e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 O registo de votações em Comissão é
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 seu título, em sede de discussão e v
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 função da sua situação e da finalida
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 sustentabilidade, a coordenação de p
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Plenário da Assembleia da República,
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 âmbito nacional e regional nos plano
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Agricultura e Mar (7.ª) e foi promov
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 III. Enquadramento legal e doutrinár
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de out
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Alterada por: Portaria n.º 137/2005,
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 jurídico da urbanização e edificação
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Lei n.º 165/99, de 14 de setembro – Pr
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Resumo: O objetivo deste Encontro fo
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 solo, contudo a classificação do sol
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 nível de proteção e de melhoramento
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Solos A Comissão Europeia começou a an
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 orgânica, compactação, salinização e
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Ordenamento Territorial nos seus enc
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Com esse intuito, o Ministro assegur
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 O Governo central tem desenvolvido o
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Nos restantes países do Reino Unido
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Profissional dos Urbanistas Portugue
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 propostas devem ser acompanhadas dos
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 novembro (alterado pelos Decretos-Le
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 No particular da função produtiva pr
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 limita a esperar pela valorização do
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 experiência, permitindo que as temát
Pág.Página 61