39 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

No sítio da Càmara dos Deputados está disponível uma ligação para o “Fundo para o financiamento ordinário das universidades”.
Aí se pode ver que para o ano de 2013 as dotações do capítulo 1694 – como resultam do Decreto 111878 de 31 de dezembro de 2012, relativas ao Orçamento do Estado para 2013 e para o triénio 2013-2015 – totalizam 6.694,7 milhões de euros.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se, sobre matéria conexa com o projeto de lei em análise, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 461/XII (3.ª) (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. Projeto de Resolução n.º 859/XII (3.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar.
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta das seguintes entidades:

 CRUP ‐ Conselho de Reitores  CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas  FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico  Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ens. Superior Particular e Coop.
 Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais  Sindicatos FENPROF – Federação Nacional dos Professores FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.
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