7 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

Parte V – Conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:

1. Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 462/XII (3.ª) (PCP) – “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade”.
2. O Projeto de Lei n.º 462/XII (3.ª) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2013.
O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 462/XII (3.ª) (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Data de admissão: 24 de outubro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo, Fernando Bento Ribeiro e Rui Brito (DILP).

Data: 2013.11.12

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 462/XII (3.ª), da iniciativa do PCP, visa definir o regime de certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário e garantir a sua distribuição gratuita aos alunos, revogando o regime em vigor.
Na exposição de motivos, os autores reconhecem a relevância dos manuais escolares, referem que os seus custos representam um enorme esforço para as famílias, indicam as limitações da ação social escolar, realçam as dificuldades económicas atuais, mencionam que alguns municípios os distribuem gratuitamente, prática que gera uma desigualdade no tratamento de alunos e salientam o incumprimento do direito constitucional de acesso gratuito geral aos mesmos.
A iniciativa em causa define procedimentos de certificação dos manuais e de adoção dos mesmos pelas escolas e estabelece a sua distribuição gratuita a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória Consultar Diário Original