83 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres – A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Baptista — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 864/XII (3.ª) DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE APOIO ÀS ARTES

Os sucessivos cortes no orçamento disponível para o apoio às artes através da Direção-Geral das Artes são reflexo da política de direita prosseguida por PS, PSD e CDS. Esses cortes traduzem uma total secundarização do papel do Estado no que toca à garantia dos direitos constitucionalmente previstos como, no caso, é o direito à fruição e criação cultural. Na verdade, o direito de fruição cultural não pode existir sem o direito à criação. A opção do último Governo PS, com José Sócrates como Primeiro-Ministro, de impor cortes no apoio às artes durante o decorrer de programas plurianuais com estruturas de criação artística, abriu o precedente que o atual Governo encontra como pretexto para os cumulativos cortes que vem impondo desde 2011.
A DGArtes dispõe hoje de um Orçamento para o apoio às artes que se situa em torno dos 25% do que dispunha antes dos cortes iniciados pelo Governo PS e cerca de 50% do que dispunha em 2011. Essa diminuição gritante tem impactos diretos nas estruturas financiadas que compõem o Serviço Público de Arte e Cultura, nos termos constitucionais, a par dos serviços prestados diretamente pelo Estado. A Constituição da República Portuguesa estabelece que o Serviço Público de Arte e Cultura em Portugal não é prestado apenas pelo Estado, mas também pelas associações, cooperativas e outras entidades que contam com o apoio do Estado, assegurando uma expressão cultural e artística descentralizada, multifacetada, livre e independente, sem programação política estatal. A solução contida na Constituição obedece concretamente ao princípio do não condicionamento político da expressão artística e da sua fruição pelas massas, enquanto que ao mesmo tempo obedece à necessidade de existir uma oferta cultural diversificada e descentralizada independente do funcionamento do mercado do entretenimento que é assegurado maioritariamente pela oferta privada dominante.
No âmbito do Pacto de Agressão assinado entre PS, PSD e CDS e o FMI, BCE e UE, o atual Governo procede a uma reconfiguração do Estado, do seu papel e da sua estrutura, a pretexto da crise económica e financeira e da consolidação orçamental. Sem conseguir esconder que nenhum dos pretextos é válido e sem poder mostrar a bondade do Pacto por evidência clara dos seus resultados, o Governo nem por isso desiste de suprimir os direitos constitucionais dos portugueses e de levar a cabo uma infame campanha contra o Serviço Público de Arte e Cultura, principalmente através da limitação dos meios e recursos disponíveis para a concretização das suas missões, quer no âmbito do património, quer no da programação cultural e apoio às artes. Essa política tem como resultado o que desde sempre foi o real objetivo: a censura financeira à liberdade de criação artística.
A questão não se pode colocar apenas na justeza dos resultados dos concursos da DGArtes que têm vindo a deixar de fora cada vez mais estruturas e festivais, quando o que o país precisa é de mais apoio às artes. A questão vai muito além dos critérios e da forma dos concursos, que não deixa de ser questão para profunda reflexão. A sucessiva diminuição do apoio às estruturas individualmente consideradas e a diminuição do número de companhias abrangidas em cada região do país e disciplina elegível convoca a Assembleia da