20 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

N.os 2, 3 e 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII - prejudicados N.º 7 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado por unanimidade Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII - prejudicado o Artigo 11.º (Boletins de voto) Aditamento de um n.º 3 Na redação da proposta de alteração do PS - rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE Aditamento de um n.º 4 Na redação da proposta de alteração do PS - rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE

 Artigo 3.º (preambular) Aditamento à Lei n.º 14/87, de 29 de abril Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII (2.ª) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

o Artigo 14.º-C (Falsas Declarações) Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII (2.ª) – aprovado por unanimidade

o Artigo 14.º-D (Verificação de elegibilidade de cidadão português) N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII (2.ª) – prejudicado

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE Na redação da Proposta de Lei n.º 170/XII (2.ª) – prejudicado

N.º 3 Na redação da proposta de alteração do PS – rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE Na redação da PPL 170/XII (2.ª) – prejudicado

 Artigo 4.º (preambular) Republicação N.º 1 Na redação da PPL 170/XII (2.ª) – aprovado por unanimidade N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP e com a substituição, apresentada oralmente, de “Ministçrio da Educação e Ciência” por “membro do Governo responsável pela área da educação” – aprovado por unanimidade Na redação da PPL 170/XII (2.ª) – prejudicado