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5 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013

PROJETO DE LEI N.O 477/XII (3.ª) REPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA NO ENSINO BÁSICO EM VIGOR ATÉ 2013 E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA NO ENSINO SECUNDÁRIO, ANULANDO AS ALTERAÇÕES CURRICULARES INTRODUZIDAS PELO ATUAL GOVERNO

Exposição de motivos

O ensino de matemática em Portugal evoluiu, e bem, para um método abrangente e sofisticado que desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada. O Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) refletiu essa tendência com sucesso, alargando o processo de aprendizagem a uma participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de "conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações". Assim o comprova os resultados do estudo Programme for International Student Assessmeent (PISA). Os dados da OCDE revelam uma melhoria sustentada em todos os indicadores nos últimos seis anos: “Os resultados de Matemática em 2012 são 21 pontos acima dos resultados de 2003 e 2006; os resultados de Leitura foram 15 pontos acima dos registados em 2000 e 2006; e os resultados de Ciência foram 15 pontos acima dos registados em 2006.
“A percentagem de estudantes abaixo do nível 2 em Matemática diminuiu em 5 pontos percentuais e, simultaneamente, o número de estudantes com bons resultados aumentou igualmente em 5 pontos percentuais”.

Este Governo está assim perante um enorme problema: a OCDE elogia o programa de matemática das escolas. Não o atual, mas sim aquele que o ministro revogou sem pensar duas vezes sobre as consequências, lançando todo o sistema educativo numa aventura pedagógica regressiva, sem qualquer paralelo de práticas internacionais, para uma escola de ensino baseada no preconceito educativo.
A profunda alteração curricular de matemática do ensino básico, apresentada em junho deste ano, apenas 3 anos após a última reforma a um programa de ensino que esteve em vigor durante 18 anos, fez tábua rasa do programa em estabilização. Ou seja, precisamente quando as alterações dos métodos pedagógicos começavam a estabilizar e mostrar resultados, tal como os resultados do estudo PISA 2012 agora comprovam.
Seguindo o mesmo método, o Governo apresentou agora a alteração curricular de Matemática A no ensino secundário. E sobre esta alteração é aconselhável ler o parecer da Associação de Professores de Matemática (APM):

1. O processo que lhe deu origem está ferido de uma profunda falta de rigor metodológico. […] É agora apresentada uma proposta que vem contrariar profundamente o programa atual sem todavia se ter efetuado qualquer avaliação, quer do trabalho que tem sido desenvolvido com a sua aplicação, quer dos resultados a que tem conduzido. 2. […] esta proposta reduz-se, no fundamental, a uma extensa lista de conteúdos matemáticos, não contemplando devidamente as diferentes componentes curriculares há muito consideradas indispensáveis em qualquer currículo; […] ç pouco exigente em relação ás capacidades matemáticas mais complexas como a resolução de problemas; […]; 3. Na proposta de programa apresentada são introduzidos conteúdos matemáticos desajustados e, sobretudo, abordagens de ensino apropriadas tendo em conta a faixa etária dos alunos a que se dirigem […]. A um novo programa de matemática que ninguém pediu nem aceita, impõe-se a necessidade de alguma sensatez. O Bloco de Esquerda considera que o programa de Matemática A do ensino secundário em vigor no presente ano letivo deverá continuar a ser implementado e, no ensino básico, deverá ser retomado o programa em vigor até 2012, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo despacho n.º 9888-A/2013, de 26 de julho de 2013.

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