O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

39 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

Considera-se como tempo de trabalho o decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho, descontando as pausas (a exceção a esta regra ocorre no trabalho nas minas, em que nos dias de laboração na mina, as pausas não são descontadas). As horas de “disponibilidade” e “prevenção” entram no cômputo do tempo de trabalho.

Nos termos do artigo 3.º da Lei, a jornada de trabalho não pode ter mais do que 8 horas. Este número só pode ser aumentado para 10 horas diárias, quando num período de seis meses ou de 24 semanas não se ultrapasse a média das oito horas diárias.

A lei regula também as circunstâncias em que os acordos coletivos de trabalho podem derrogar o limite máximo das 8 horas (por exemplo, nos casos dos regimes de “prevenção” e “disponibilidade”).

BÉLGICA A Bélgica não diferencia o horário de trabalho do setor público do do privado; o número de horas de trabalho por semana é comum a ambos os setores: 38 horas semanais.

Para o setor público, são válidas as disposições da Loi du 14 décembre 2000 (aménagement du temps de travail dans le secteur public). De acordo com o n.º 1 do art.º 8.º da Lei, a duração do trabalho dos funcionários não pode exceder em média as 38 horas semanais, durante um período de referência de quatro meses.

Para o setor privado, a lei que rege os horários de trabalho é a Loi sur le travail, du 16 mars 1971. Esta Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através dos acordos coletivos de trabalho. Os artigos referidos para cada item são relativos a essa Lei.

A 4 de dezembro de 1998 foi promulgada a Loi transposant certaines dispositions de la directive 93/104/CE du 23 novembre 1993 concernant certains aspects de l’amçnagement du temps de travail.
Tempo de trabalho – tempo em que funcionário está ao dispor do empregador (artigo 19º). Horas máximas de trabalho diário – não podem exceder as 8 horas (artigo 19º). As horas máximas de trabalho diário podem ser aumentadas para 9 horas quando o contrato de trabalho preveja meio-dia, um dia ou mais de descanso sem ser o Domingo. Semana de trabalho – a duração de trabalho efetivo, inicialmente de 40 horas, foi fixada em 38 horas semanais através da Loi relative à la conciliation entre l'emploi et la qualité de vie, du 10 août 2001. Período de pausa – a duração e as modalidades das pausas têm de ser acordadas nos contratos colectivos de trabalho conforme a Loi sur les conventions collectives de travail et les commissions paritaires, du 5 décembre 1968. Na falta de acordo, o trabalhador tem direito a fazer uma pausa no mínimo de 15 minutos quando a duração do trabalho atingir as 6 horas. (artigo 38º quater). Horário flexível – o regime de trabalho baseado em horários flexíveis permite não só ultrapassar os limites normais da duração, mas também modificar os horários de trabalho que figuram no regulamento de trabalho.
Os limites da jornada de trabalho são limitados a 9 horas diárias e a 45 horas semanais (artigo 20º bis).
ESPANHA Espanha diferencia, na prática, o número de horas semanais dos trabalhadores do setor público e privado. Assim, por força do Real Decreto-ley 20/2011, de 30 de diciembre, de medidas urgentes en materia presupuestaria, tributaria y financiera para la corrección del déficit público, a partir de 1 de janeiro de 2012, e, para o conjunto do setor público estadual, a jornada de trabalho semanal não pode ser em média inferior a 37 horas e 30 minutos (art.º 4.º). Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 O artigo 33.º da Lei n.º 97/2013, de
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 (ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NOR
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 A presente proposta lei pretende fix
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Nota Técnica Indice I. A
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 II. Apreciação da conformidade dos r
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Verificação do cumprimento da lei form
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 O RCTFP, no desenvolvimento da Lei n
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Enquadramento doutrinário/bibliográfic
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Resumo: Neste comentário aos artigos
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 exercem funções públicas, sobre quai
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 semanais; direito a férias anuais, d
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 e uma duração máxima de trabalho seman
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Quanto ao setor público, a média sem
Pág.Página 38
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Já no setor privado, a duração máxim
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Tempo de trabalho – tempo durante o qu
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 REINO UNIDO19 De acordo com o ponto
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 V. Consultas e contributos Consu
Pág.Página 43