52 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República Portuguesa) e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Ahmet Davutoğlu (Governo da Repõblica da Turquia).

PARTE II – CONCLUSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 66/XII/2.ª relativo ao “Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013”.
2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 66/XII/2.ª, apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2013.
A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.O 19/XII (3.ª) (SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, E, MAIS CONCRETAMENTE, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO INDIVIDUAL)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer

Na sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de deliberação acima mencionado, informo V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 17 de novembro de 2013.

Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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