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56 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 4, 6 e 7 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO

 N.ºs 9 e 10 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 11 ao novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 91.º-A [Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional]

 N.ºs 1 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS