O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

127 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013

adquirida; c) Nos casos em que a sociedade adquirida ou adquirente seja residente noutros Estados membros da União Europeia, declaração comprovativa, confirmada e autenticada pelas respetivas autoridades fiscais de que se encontram verificados os requisitos para a aplicação da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.

Artigo 81.º […] 1 - É englobado para efeitos de tributação dos sócios, no período de tributação em que for posto à sua disposição, o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha, abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio.
2 - No englobamento, para efeitos de tributação da diferença referida no número anterior, deve observar-se o seguinte: a) Essa diferença, quando positiva, é considerada como mais-valia; b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia dedutível pelo montante que exceder a soma dos prejuízos fiscais deduzidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e dos lucros e reservas distribuídos pela sociedade liquidada que tenham beneficiado do disposto no artigo 51.º.
3 - À diferença a que se refere a alínea a) do número anterior é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 51.º-C, desde que verificados os requisitos aí referidos.
4 - A menos-valia referida na alínea b) do n.º 2 não é dedutível nos casos em que a entidade liquidada seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo por período inferior a quatro anos.
5 - (Anterior n.º 4).
6 - Sempre que, num dos quatro períodos de tributação posteriores à liquidação de uma sociedade, a atividade prosseguida por esta passe a ser exercida por qualquer sócio da sociedade liquidada, ou por pessoa ou entidade que com aquele ou com esta se encontre numa situação de relações especiais, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 63.º, deve ser adicionado ao lucro tributável do referido sócio, nesse período de tributação, o valor da menosvalia que tiver sido deduzida nos termos da alínea b) do n.º 2, majorado em 15%.

Páginas Relacionadas
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 modalidade adotada pelo empregador p
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 “Artigo 6.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 mantido durante, pelo menos, os cinc
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 14.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 destinadas a evitar a dupla tributaç
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) ……………………………………………………………………...; c
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 inventários e a fornecimentos e serv
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 20.º Rendimentos e ganhos
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) ……………………………………………………………………...; c
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) [Anterior alínea a) do n.º 1]; b)
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Quantidade e denominação usual do
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) … …………………………………………………………………...;
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 4 - Para os sujeitos passivos que ex
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 através de requerimento em que se i
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 32.º […] 1 - As despesas com
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 montante anual diferente do referid
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 despesas com o pessoal contabilizad
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - As contribuições suplementares
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - ……………………………………………………………………………:
Pág.Página 105
Página 0106:
106 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 considerar-se, consoante os casos,
Pág.Página 106
Página 0107:
107 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 1) Não sejam bens adquiridos em est
Pág.Página 107
Página 0108:
108 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 mantida durante o tempo necessário
Pág.Página 108
Página 0109:
109 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Europeia e do Espaço Económico Euro
Pág.Página 109
Página 0110:
110 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 relativamente àquele a que o lucro
Pág.Página 110
Página 0111:
111 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ao da ocorrência de alguma das alte
Pág.Página 111
Página 0112:
112 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 55.º […] 1 - ………………………………………
Pág.Página 112
Página 0113:
113 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 113
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 predominantemente ao mercado portug
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 resultado antes de depreciações, am
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 maioria dos direitos de voto do suj
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 efetiva da participação ou dos dire
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 aplicação no presente regime nos te
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Quando, durante a aplicação do
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) ……………………………………………………………………...;
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 8 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 75.º […] 1 - Os prejuízos fi
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 entrada de ativos, determinados com
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - Nos casos em que se aplique o r
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 intervenientes na operação, de que
Pág.Página 126
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 83.º […] 1 - Para a determin
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 finanças, que contenha a discrimina
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 necessárias adaptações, o disposto
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 4 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - ………………………………………………… ………………………….
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 respeitem quaisquer dos factos trib
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 11 - (Anterior n.º 9). 12 - (Ant
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) ……………………………………………………………………..; d
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 9 - …………………………………………………………………………...
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 sua colocação à disposição; d) …………
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 período de tributação de referência
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - O quantitativo da parte do luc
Pág.Página 140
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 13 - …………………………………………………………………………..
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 120.º […] 1 - ……………………………………
Pág.Página 142
Página 0143:
143 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 6 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 143
Página 0144:
144 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 144
Página 0145:
145 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 g) As indemnizações pela verificaçã
Pág.Página 145
Página 0146:
146 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 p) A contribuição sobre o setor ban
Pág.Página 146
Página 0147:
147 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 sujeito passivo e as referidas pess
Pág.Página 147
Página 0148:
148 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) O devedor tenha pendente process
Pág.Página 148
Página 0149:
149 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 avisos e instruções emanados da ent
Pág.Página 149
Página 0150:
150 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 outros períodos de tributação. 4
Pág.Página 150
Página 0151:
151 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Seja comunicado ao serviço de fi
Pág.Página 151
Página 0152:
152 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 aceite caso esse ativo permanecesse
Pág.Página 152
Página 0153:
153 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Patentes; b) Desenhos ou modelos
Pág.Página 153
Página 0154:
154 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 anterior ou no n.º 1 do artigo 51.º
Pág.Página 154
Página 0155:
155 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 percentagem da participação transmi
Pág.Página 155
Página 0156:
156 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 claramente mais favorável, aprovada
Pág.Página 156
Página 0157:
157 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 tributável do sujeito passivo nos 1
Pág.Página 157
Página 0158:
158 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 considerados na determinação do luc
Pág.Página 158
Página 0159:
159 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - A opção pela aplicação do regim
Pág.Página 159
Página 0160:
160 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 f) 1,00 do valor de aquisição dos i
Pág.Página 160
Página 0161:
161 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 91.º-A Crédito de imposto po
Pág.Página 161
Página 0162:
162 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 4.º Alteração ao Decreto Reg
Pág.Página 162
Página 0163:
163 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 6.º Alargamento do regime si
Pág.Página 163
Página 0164:
164 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Os sócios que participem na cons
Pág.Página 164
Página 0165:
165 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - São aditadas à secção II do cap
Pág.Página 165
Página 0166:
166 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 20
Pág.Página 166
Página 0167:
167 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 15.º Republicação 1 -
Pág.Página 167
Página 0168:
168 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 da tributação do rendimento, verter
Pág.Página 168
Página 0169:
169 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 um recorte da incidência real e, co
Pág.Página 169
Página 0170:
170 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 relevantes para o efeito tiveram-se
Pág.Página 170
Página 0171:
171 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 influência se projeta não só em out
Pág.Página 171
Página 0172:
172 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 atuais que deve merecer um adequado
Pág.Página 172
Página 0173:
173 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Este sistema é também extensivo aos
Pág.Página 173
Página 0174:
174 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 2.º Sujeitos passivos
Pág.Página 174
Página 0175:
175 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 do artigo anterior que não possuam
Pág.Página 175
Página 0176:
176 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2) Os derivados do uso ou da conces
Pág.Página 176
Página 0177:
177 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - Para efeitos do disposto neste
Pág.Página 177
Página 0178:
178 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 independente, desde que essas pesso
Pág.Página 178
Página 0179:
179 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Os lucros ou prejuízos do exerc
Pág.Página 179
Página 0180:
180 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 sem prejuízo das exceções previstas
Pág.Página 180
Página 0181:
181 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 atividade sem que possua uma adequa
Pág.Página 181
Página 0182:
182 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) As instituições de segurança soc
Pág.Página 182
Página 0183:
183 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Afetação aos fins referidos na a
Pág.Página 183
Página 0184:
184 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 13.º Isenção de pessoas cole
Pág.Página 184
Página 0185:
185 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 momento anterior à data da colocaçã
Pág.Página 185
Página 0186:
186 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) As sociedades beneficiárias dos
Pág.Página 186
Página 0187:
187 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 modelos, planos, fórmulas ou proces
Pág.Página 187