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12 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Também a manutenção na Administração Pública, de milhares de trabalhadores com vínculos precários, designadamente a “recibos verdes”, contrariando as sucessivas declarações e promessas dos anteriores Governos, continua a ser um grave problema que permanece por resolver.
O PCP entende que só com a dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública podem ser plenamente cumpridas as exigências que se colocam ao Estado e garantida a satisfação das necessidades das populações, bem como o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição.
Por entender que a construção da democracia exige a valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, porque a precariedade não é nem pode ser o futuro das relações laborais, o PCP apresenta um Projeto de Lei que visa inverter o caminho que tem vindo a ser traçado pelos últimos Governos da política de direita (PS, PSD e CDS-PP).
Assim, através da revogação dos artigos mais gravosos do já referido diploma relativo aos vínculos, carreiras e remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro) e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, da introdução de alterações com vista à transformação dos contratos de trabalho em funções públicas em vínculos de nomeação definitiva e à atribuição da qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores de serviços e organismos da Administração Pública que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, o PCP traça assim um rumo alternativo para a Administração Pública e os seus trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa legislativa com o objetivo de travar e inverter o caminho da reconfiguração do Estado, da destruição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública, da precariedade e do ataque a importantes serviços públicos essenciais para os Portugueses, demonstrado que há alternativas e que outra política é possível.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei estabelece a modalidade de nomeação como a regra da constituição das relações jurídicas de emprego na Administração Pública.
2 – É conferida a qualidade de funcionário público, através do vínculo público de nomeação, a todos os trabalhadores que desempenhem prestações, tarefas ou funções que correspondam a necessidades não transitórias dos serviços ou organismos.
3 – O cumprimento do disposto no número anterior é independente da relação contratual em que o trabalhador se encontre, devendo este ser integrado no quadro de pessoal do serviço ou organismo a que pertença.
Artigo 2.º Âmbito

1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços, organismos da administração direta e indireta do Estado.
2 - A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.
3 – O disposto na presente lei é ainda aplicável aos serviços ou organismos em regime de instalação, com as necessárias adaptações.
4 – O disposto no artigo 1.º não é aplicável às prestações, tarefas ou funções, cujo conteúdo funcional seja incompatível com a qualidade de funcionário público.

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