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Sábado, 28 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 43

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 479 a 486/XII (3.ª)]: N.º 479/XII (3.ª) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes (PCP).
N.º 480/XII (3.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).
N.º 481/XII (3.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP).
N.º 482/XII (3.ª) — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP).
N.º 483/XII (3.ª) — Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP).
N.º 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).
N.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos Feriados Nacionais Roubados (PCP).
N.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis (BE).
Projetos de resolução [n.os 891 a 900/XII (3.ª)]: N.º 891/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (PCP).
N.º 893/XII (3.ª) — Medidas de valorização da Escola Pública (PCP).
N.º 894/XII (3.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP).
N.º 895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva (PCP).
N.º 896/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP).
N.º 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP).
N.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).
N.º 899/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde (PCP).
N.º 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE).

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