44 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

O Governo PSD/CDS deu total continuidade a essa política de redução drástica de recursos humanos, sob as imposições do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS.
Desde 2010 as Direções Regionais da Agricultura e Pescas tiveram uma redução em pessoal na ordem dos 10% e no total do ministério são hoje quase 600 trabalhadores que estão no Sistema de Mobilidade Especial. Deste que se iniciou este sistema em 2007, o ministério transferiu para o SME, isto é, abdicou de 2152 trabalhadores.
Esta opção política teve de imediato como primeira, mas muito visível e inapagável, consequência – o arranque dramático do quadro comunitário de apoio que se iniciou em 2007 e a paralisia quase total dos programas de financiamento publico à agricultura durante quase dois anos. É verdade que se apontam outras razões de ordem estrutural e de regulamentação do programa, mas menos técnicos a avaliar, a fiscalizar, a verificar no terreno, ajudou a emperrar essa decisiva fase inicial. Consequências que se foram perpetuando, existindo, atualmente nas estruturas do ProDer, mais de 110 milhões de euros de pedidos de pagamento a aguardar validação. E está por fazer o balanço financeiro e técnico dos custos da fiscalização obrigatória determinada por regras da União Europeia, entregue a equipas subcontratadas, muitas vezes completamente alheias ao mundo rural e agrícola.
Esta foi a face mais visível da redução da estrutura do ministério, contudo o desmantelamento e destruição dos serviços de proximidade, de apoio e acompanhamento à agricultura criou uma forte lacuna num setor que o atual governo aponta como estratégico para o País e para o estímulo às exportações. Um setor estratégico – como o PCP defende que a agricultura deve ser – precisa de uma estratégia e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o País mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público.
É argumentação do governo e dos defensores da política que o mesmo aplica, que o apoio técnico aos agricultores deve ser prestado pelas suas organizações representativas. O governo procura justificar os cortes feitos na sua estrutura escondendo que nunca faz as transferências financeiras correspondentes, necessárias para o bom funcionamento dos serviços transferidos, e que, pior, tem nos últimos anos, além dos pagamentos com grande atraso, procedido a reduções substanciais, e mesmo à tentativa de eliminar qualquer pagamento, como sucede em matéria de sanidade animal, numa estratégia de transferir para os produtores todos os custos, enquanto transfere para o grande agronegócio somas astronómicas em apoios diversos. Acresce que a opção, fomentada inclusivamente pelos poucos apoios financeiros públicos, de agregação e aumento da dimensão das organizações, tende a especializá-las e a deixar para trás a grande massa de agricultores - os mais pequenos - que no caso português não são tão poucos quanto isso.
É que esta é a grande marca de classe na política dos sucessivos governos. Apoios chorudos para grandes proprietários absentistas e para grandes conglomerados, de capital nacional ou estrangeiro, que têm condições para sozinhos e a partir dos apoios públicos, assumirem os custos do acompanhamento e aconselhamento técnico e abandono dos milhares de pequenos agricultores, que são a esmagadora maioria em Portugal e que, pela dimensão das suas explorações e pela dispersão das parcelas, pelo tipo de agricultura multifuncional, pelo reduzido volume de negócios não têm qualquer condições para os custos que tal acompanhamento imporia, ainda que sejam estes que garantem a sobrevivência do mundo rural.
Esta falta de condições para prestar apoio aos agricultores tem sido denunciada por diversas organizações agrícolas. No caso dos jovens agricultores, cuja instalação, tem sido usada pelo governo para demonstrar o sucesso das suas políticas, ç a própria AJAP, atravçs do seu presidente, que defende que se “deve exigir aos governantes um verdadeiro programa de acompanhamento dos Jovens Agricultores (instalados, em processo de instalação, aos que se pretendem instalar) ”, classificando como “preocupante a ausência de um programa de acompanhamento aos Jovens que decidem agarrar esta profissão”.
Estas são preocupações expressas também no trabalho desenvolvido por esta entidade e intitulado "A Instalação de Jovens Agricultores: Factores que Determinam o Sucesso" e que deixam perceber que o universo de apoio prestado por organizações e associações não esgota todo o apoio que deve ser prestado aos agricultores e que o apoio público, à semelhança do que existiu nos serviços de extensão rural, era não só necessário como imprescindível.
A retração do Estado no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento, tem criado espaço para o crescimento de alternativas, que condicionam e mantém os agricultores refém de interesses que não são