47 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

alimentar. A incapacidade dos mecanismos de controlo europeu detetarem e controlarem o problema afirmam a necessidade e a importância para o País de uma rede laboratorial de apoio à implementação dos planos sanitários. Mas também a situação existente na sanidade animal, nos atrasos dos pagamentos às Organizações de Produtores Pecuários/Agrupamentos de Defesa Sanitária (OPP/ADS) põem em perigo todo o setor pecuário. O governo alterou o modelo de financiamento da sanidade animal retirando essa obrigação da esfera do Estado, sem contudo conseguir pôr em prática um modelo alternativo e suficiente de financiamento através da taxa de segurança alimentar aplicada à grande distribuição. O governo tomou a decisão insensata de cortar com o financiamento do Estado sem ter encontrado fonte de financiamento alternativa e equivalente, e isto está fazer perigar todo o sistema de sanidade animal, onde os problemas latentes já se começam a sentir, o primeiro dos quais é a transposição das OPP/ADS de custos de saúde animal para o agricultor.

5. Na fitossanidade é o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativo à operação global de controlos oficiais nos Estados-Membros sobre a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade, neste momento em apreciação na Assembleia da República, que refere que a situação do nemátodo do pinheiro continua, em Portugal, tratada de forma insatisfatória.
Aliás, todas as auditorias realizadas pela Comissão Europeia sobre questões de sanidade animal e vegetal e segurança alimentar relevam o estado de fragilidade e incapacidade dos laboratórios públicos do Ministério da Agricultura e Mar, nomeadamente como Laboratórios de Referência.

6. A reclassificação das zonas de produção de bivalves tem grandes implicações económicas na atividade viveirista e de marisqueio. Reclassificação tomada com base na monotorização laboratorial, quando os agentes económicos desconhecem o sistema de recolha de amostra, denunciando mesmo a exiguidade na recolha das mesmas por razões de natureza financeira, o que condiciona os recursos à disposição das equipas de recolha para a realização adequada da sua atividade. Para além deste problema, muitas vezes a atividade de marisqueio é suspensa pela presença de agentes patogénicos ou toxinas. Os mariscadores denunciam o espaçamento entre análises que leva a que muitas vezes se mantenham as interdições, apesar de já não se manterem as condições que as determinaram. É o governo que reconhece que “a componenete analítica ç suportada por uma infraestrutura laboratorial dispendiosa e pessoal tçcnico especializado” e por isso se “tem procurado ajustar sempre o esforço de amostragem e analítico aos meios disponíveis”. 7. Legislação recente, aprovada contra a opinião dos mais reputados especialistas, não tratou da forma que devia a aplicação de pesticidas, nem os processos de homologação, pelo que esta é uma matéria que precisará também de um acompanhamento muito cuidadoso tendo em conta que se trata de venenos – produtos químicos suscetíveis de graves consequências na saúde pública, ambiente e ecossistema, nomeadamente nos agentes polinizadores, como as abelhas. Da responsabilidade do atual e dos anteriores governos é o não funcionamento, desde 2005, da Comissão Consultiva de Pesticidas e da Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos, legalmente estabelecidas, cujo parecer é norma obrigatória no processo homologatório. Esta matéria não pode deixar de trazer à reflexão a gravidade do desaparecimento dos Laboratórios do Estado enquanto laboratórios de referência e de controlo público.
Somos hoje confrontados com a introdução de produtos no mercado cujo processo de homologação corre nos laboratórios das entidades que os desenvolvem e comercializam, quantas vezes melhor apetrechados que os laboratórios públicos. O acentuar desta tendência elimina a capacidade de contraditório e elimina a capacidade de funcionamento enquanto laboratórios de referência dos laboratórios públicos. Fica claro que este modelo não dá as garantias de segurança e isenção que a homologação de determinados produtos exige.

8. É pois evidente que para o correto apoio aos setores produtivos em função de uma estratégia nacional, o País tem de manter uma rede de estruturas de apoio à monotorização e investigação que seja o garante de qualidade, salvaguardando a atividade económica e a saúde pública, e capazes de apoiar a atividade agropecuária e florestal, para além da sua função de salvaguarda e preservação do conhecimento. A soberania do País está intimamente ligada à sua capacidade de investigação, monitorização e acompanhamento dos processos produtivos.