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53 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

4. A COSEC deve implementar um mecanismo efetivo de reclamação para atender as queixas daqueles que são afetados adversamente pelos projetos e para oferecer soluções a tais reclamações.
5. A COSEC deve disponibilizar regularmente no seu sítio informação sobre todos os projetos apoiados durante o período de cobertura dos mesmos.
6. A COSEC deve publicar uma avaliação do seu desempenho financeiro em relação às obrigações de longo prazo.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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