29 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014

Artigo 3.º Alteração sistemática

O artigo 73.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, passa a ter a seguinte epigrafe: «Desobediência qualificada».

Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 903/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES

O Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, veio proceder à reclassificação das zonas estuarinolagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa e do litoral oceânico algarvio.
A desclassificação promovida pelo Governo cria uma situação dramática para muitos milhares de viveiristas, aquicultores, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra que vivem da produção/captura de moluscos bivalves, que, de um dia para o outro, veem a sua atividade seriamente comprometida. Tendo em conta que os bivalves apanhados nas zonas da classe B devem ser destinados a depuração, transposição ou transformação em unidade industrial, e que os bivalves apanhados em zonas de classe C apenas podem ser destinados a transposição prolongada ou transformação em unidade industrial, a decisão do Governo, que mais uma vez ignora a realidade específica do setor, traduz-se num insustentável aumento dos custos de produção e na diminuição abrupta dos rendimentos dos viveiristas, aquicultores, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra. Acresce ainda que muitos dos produtores de bivalves são micro produtores ou micro empresas familiares que não têm condições para colocar os seus bivalves em zonas de transposição ou para os enviar para unidades de transformação que requerem grandes quantidades de produto. Desta forma, o Governo promove a aniquilação de um setor de atividade de inegável valor económico e que assegura o sustento de largos milhares de famílias.
A decisão do Governo de desclassificar vastas zonas de produção de moluscos bivalves foi tomada nas costas dos produtores e à margem das suas organizações representativas. Alegadamente, esta desclassificação terá ocorrido na sequência de três anos de monitorização e controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves. Mas se assim foi, é incompreensível que durante esse período a deteção de problemas não tivesse levado à imediata adoção, por parte das entidades competentes, de medidas preventivas ou corretivas que evitassem a desclassificação agora apresentada como um facto consumado.
No âmbito da monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves, os agentes económicos denunciam a exiguidade e a irregularidade na recolha das amostras por razões de natureza financeira que