16 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014

privadas do ensino geral do segundo grau podem obter uma subvenção das “comunas”, dos “departamentos”, das “regiões” ou do Estado, sem que essa subvenção possa exceder as despesas referentes a um décimo das despesas anuais da instituição, sendo que o conselho académico de educação nacional dá o seu parecer prévio sobre a adequação dessas subvenções. A este respeito, ver ainda o Título IV do Livro IV dedicado aos “estabelecimentos de ensino privado” (nomeadamente os artigos L442-5 e seguintes (contratos de associação) e o L442-12 e seguintes (contratos simples) e o Título II do Livro VII acerca dos estabelecimentos de ensino superior privados.
Sobre esta matéria, consultar a informação disponibilizada pelo Ministério Francês da Educação Nacional.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.