20 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014

Assessment, que “em 2012 são 21 pontos acima dos resultados de 2003 e 2006”, enquanto “ a percentagem de estudantes abaixo do nível 2 em Matemática diminuiu em 5 pontos percentuais e, simultaneamente, o número de estudantes com bons resultados aumentou igualmente em 5 pontos percentuais”.
Na mesma linha, discordam da alteração curricular de Matemática A do Ensino Secundário, que esteve em discussão pública até ao início do passado mês de dezembro, referindo a fundamentação do parecer negativo da Associação de Professores de Matemática.
Nesta sequência, o projeto de lei estabelece a revogação do Programa de Matemática do Ensino Básico vigente a partir do início do ano letivo em curso, retomando o Programa anterior e bem assim a manutenção em vigor do atual Programa de Matemática A para o Ensino Secundário. Prevê ainda a regulamentação da lei no prazo de 60 dias e a entrada em vigor no ano letivo de 2014/2015.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 09/12/2013, foi admitido em 11/12/2013 e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª). Foi anunciado na sessão plenária de 11/12/2013.
Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.
O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 4.º) prevista para “ano letivo de 2014/2015”, está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.
Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
Enquadramento legal nacional e antecedentes O Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) foi criado no início dos anos 90
1 e terá alargado, conforme mencionado na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, “o processo Consultar Diário Original