10 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014

Comissão Europeia” e mais garantiu que “o Governo não abandonou esta ligação, tem dinheiro no orçamento retificativo” e espera “que ainda este ano sejam retomadas as ligações”.
Porém, um ano depois da reunião dos autarcas de Vila Real e Bragança com o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, durante a qual o Governo anunciou para março de 2013, o restabelecimento da ligação, sete meses depois do anúncio feito na região pelo Primeiro-Ministro de que as ligações seriam retomadas em 2013 e catorze meses depois da interrupção da ligação açrea, os transmontanos continuam a ver “aviões por um canudo”.
Ou seja, apesar das promessas do Governo e do Primeiro-Ministro, as populações do interior, assistem assim, a mais uma retirada silenciosa do Estado num serviço que é absolutamente fundamental para muitos cidadãos e decisiva para a região de Trás-os-Montes, o que é verdadeiramente inaceitável.
Assim e considerando que esta ligação aérea assume uma enorme importância para a coesão nacional e territorial do País; Que o restabelecimento desta ligação se mostra imprescindível para o tecido empresarial da região, contribuindo para fomentar o emprego, o turismo e o desenvolvimento de Trás-os-Montes; Considerando, por outro lado, que é necessário dar resposta aos compromissos que o estado assumiu com os cidadãos, no sentido de assegurar o serviço público, mas também que as promessas do Governo e do Primeiro-ministro são para levar a sério; Considerando ainda que os Municípios de Vila Real e Bragança investiram milhões de euros nas infraestruturas aeroportuárias, na formação de pessoal, nos sistemas de segurança, no sentido de dar resposta às orientações e exigências aeronáuticas; Considerando por fim, que a região de Trás-os-Montes constitui um território estratégico de interface e de oportunidades no relacionamento com o país vizinho, porta para a Europa, reclamando, também por isso, a promoção de políticas públicas ativas de investimento social e económico, de atração e fixação de empresas para criar riqueza, postos de trabalho e combater a desertificação.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: – Que proceda, com caracter de urgência, ao restabelecimento da ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 914/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE BIVALVES NO ALGARVE

A Ria Formosa e outras áreas no Algarve são importantes para a produção de bivalves, para a criação de emprego e para a atividade económica de subsistência. Numa região fustigada pelo desemprego e num momento de crise social, milhares de pessoas obtêm o seu rendimento nestas atividades. A Ria Formosa está classificada como Zona Húmida de Interesse Internacional pela Convenção de Ramsar e integra a lista de zonas Natura 2000, sendo uma Zona de Proteção Especial. No entanto, encontra-se sobre degradação ambiental que importa reverter.
Já em 2009, foi apresentada uma petição (1031/2009) no Parlamento Europeu “sobre a poluição e a destruição da Zona de Proteção Especial da Ria Formosa, situada na Província do Algarve, no Sul de Portugal”. Aí se alertava para a ameaça da poluição por águas residuais. Alertava-se ainda para a violação de normas comunitárias por parte das autoridades portuguesas no tratamento das águas residuais. A gravosa consequência dessa poluição faz-se agora sentir na qualidade ambiental e na atividade económica.