7 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014

serviços do SNS» os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 912/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE ASSEGURE DIRETAMENTE A GESTÃO DA LINHA SAÚDE 24 E SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS ENFERMEIROS

A Linha Saúde 24 assumiu-se como um importante serviço público no encaminhamento de utentes para receberem cuidados de saúde, segundo a sua patologia e aconselhamento sobre as ações a desenvolver Contudo, este serviço público de saúde é gerido num modelo de parceria público-privada, tendo sido concessionado a uma entidade privada (atualmente a Linha de Cuidados de Saúde, SA - LCS).
Na Linha Saúde 24 trabalham cerca de 400 trabalhadores, na sua esmagadora maioria enfermeiros que fazem o atendimento telefónico aos utentes. Muitos enfermeiros desempenham estas funções há mais de 10 anos, sem nunca terem tido um vínculo laboral estável. Os enfermeiros estão em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) ilegalmente, uma vez que desempenham funções permanentes, têm um horário de trabalho e têm uma hierarquia. Só pertencem ao quadro os supervisores.
Portanto, há anos que este serviço público é prestado por profissionais de saúde em situação de precariedade, sem que os seus direitos estejam garantidos.
Os enfermeiros já fizeram uma queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho a denunciar a sua situação laboral, à qual ainda não obtiveram resposta.
Recentemente a LCS impôs uma redução salarial aos trabalhadores, nomeadamente de 20% no valor por hora e de 50% no valor por hora nos fins de semana, feriados, trabalho noturno e trabalho diurno especial.
Mais: para atingir os seus objetivos a empresa está a exercer junto dos profissionais de saúde uma pressão e chantagem vergonhosa para aceitarem estas condições, ameaçando com o despedimento. Vieram, inclusive, a público notícias que dão nota de que a LCS já está a despedir enfermeiros e que quem não aceitar não integrará as escalas de serviço já no mês de fevereiro.
Caso os enfermeiros não aceitem a redução salarial, a LCS prepara-se para substituí-los por outros sem conhecimento e experiência no atendimento num “call center” na área da saõde. A qualidade do serviço público prestado pode estar colocada em causa, atendendo às especificidades do desempenho destas funções e ao facto da Linha Saúde 24 muitas vezes constituir o primeiro contacto do utente com um serviço de saúde e funcionar como uma triagem no encaminhamento dos utentes para o estabelecimento de saúde mais adequado face à sua patologia.
Na sequência do concurso público, a gestão da Linha Saúde 24 foi adjudicada a um consórcio constituído pela LCS, a Optimus e a Teleperfomance. O critério que prevaleceu na adjudicação foi o preço mais baixo, reduzindo para mais de metade o valor pago por chamada (de 16€ para pouco mais de 7€).