9 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014

A 12 de janeiro de 2009, a Aero VIP deu início a um contrato de 3 anos para a concessão da linha aérea regional Bragança/Vila Real e Lisboa.
Em novembro de 2011, portanto já com o Governo PSD e CDS-PP em funções, a empresa diligencia no sentido de procurar uma reunião com o Governo, uma vez que o contrato terminava a 11 de janeiro de 2012.
Ainda em 2011 a Empresa consegue reunir com o Governo e nessa reunião, o Governo manifesta a intenção de abrir concurso público para um contrato de concessão da ligação aérea regional para um período de 4 anos.
Sucede que o Governo, intencionalmente ou não, acordou tarde para este problema, e por esse facto, o concurso público deixou de ser solução para dar resposta no imediato, pelo que o Governo, para evitar a interrupção da linha, recorre a um plano alternativo, prometendo à empresa, fazer uma adjudicação direta para esse período, ou seja até á conclusão do processo decorrente do concurso público.
Chegados a dezembro de 2011 e apesar das promessas do Governo, não havia ainda nenhum contrato formalizado que desse suporte jurídico à continuidade da ligação aérea depois de 11 de janeiro de 2012.
Mesmo assim, entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, o então Ministério da Economia e do Emprego foi garantindo que a linha seria para continuar. “Só razões de natureza burocrática justificavam o facto do contrato não estar ainda pronto”, dizia então o Governo.
A 10 de janeiro de 2012, ainda sem nenhum contrato assinado, o Ministério da Economia e do Emprego solicita á Aero VIP, “que continue a efetuar a ligação Açrea sem paragens, pois isto seria, de facto muito inconveniente, e para aguardar a assinatura do contrato, que não deveria demorar mais do que 3 ou 4 dias”.
A Empresa acede ao pedido do Ministério da Economia e do Emprego e continua a realizar os voos normalmente.
A 27 de abril de 2012, o contrato de adjudicação direta é finalmente assinado. Um contrato com uma duração de 7 meses, período necessário para o lançamento do concurso público de 4 anos, que até hoje, contudo, não viu a luz do dia.
Esse contrato terminou a 27 de novembro de 2012, e desde essa data não houve mais ligações aéreas, não houve mais serviço público e os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região.
Em novembro de 2012, logo após a interrupção da ligação, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações garante ao então Presidente da Camara de Bragança que o problema estaria resolvido em fevereiro de 2013.
Em 5 de dezembro de 2012 o PEV questiona o Governo [Pergunta n.º 647/XII (2.ª)], procurando saber os motivos que justificam o fato do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real e Lisboa, até a operadora começar a prestar o serviço público, na sequência do novo concurso público e para quando previa o Governo o reinício do transporte aéreo.
Mas na resposta datada de 10 de julho de 2013, o Governo nada diz sobre a sua previsão quanto ao reinício do transporte aéreo.
Entretanto, após uma reunião entre os Presidentes da Câmara de Bragança e de Vila Real com o PrimeiroMinistro, Pedro Passos Coelho e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que decorreu no inicio de 2013, a Câmara Municipal de Bragança divulga um comunicado dando nota que dessa reunião ficaram a saber que o Governo prevê retomar em meados de março de 2013, a ligação aérea interrompida em novembro de 2012.
Nessa reunião o Governo informou os autarcas que até meados de fevereiro de 2013, seria publicado, em Diário da República, o anúncio das condições financeiras e de operação, após o que a ligação aérea seria retomada.
Porém e apesar de tão elevadas promessas, o diploma apenas foi publicado 9 meses depois da interrupção da ligação, 7 meses depois da reunião do Governo com os autarcas e 6 meses depois da data avançada pelo Governo nessa reunião.
Mesmo assim, ainda não foi desta, porque, nesse decreto-lei, o Governo anuncia para momento posterior, a publicação de uma Portaria que defina o valor, termos e extensão do subsídio de mobilidade, sendo que a respetiva Portaria ficaria depende da decisão da Comissão Europeia e depois disso, a linha seria retomada.
Mas a história e as promessas não ficam por aqui. No dia 1 de junho de 2013, o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em visita á região, afirmou que o processo estava “em fase final de negociação com a