Quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 52

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 141/XII (2.ª) e 200/XII (3.ª)]: N.º 141/XII (2.ª) (Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras): — Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e PS.
N.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Projetos de resolução [n.os 845, 847, 853, 878, 917 e 918/XII (3.ª)]: N.º 845/XII (3.ª) (Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES2+» em Portugal): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 847/XII (3.ª) (Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu): — Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 853/XII (3.ª) (Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Cçu Único Europeu / SES2+”): — Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 878/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+): — Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).
N.º 918/XII (3.ª) — Pela Salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP).