17 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 930/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSO AO HOSPITAL DE LOURES

O Hospital de Loures – Hospital Beatriz Ângelo –, no distrito de Lisboa, entrou em funcionamento em Janeiro de 2012, tendo passado a ser a unidade de referência para a população de vários concelhos, nomeadamente de Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço.
Desde o início, portanto há dois anos, têm sido referidos problemas relativamente à acessibilidade através de transportes públicos e, consequentemente, tem sido insistentemente reivindicada uma adequação da rede de transporte público, de forma a garantir o acesso da população dos vários concelhos ao estabelecimento de saúde.
Exemplo desta desadequação é o concelho de Odivelas, que tem cerca de 145 mil habitantes, e onde os transportes são poucos e muito caros, com horários desajustados, uma vez que terminam cedo. Nalguns casos, os utentes de Odivelas têm que apanhar dois transportes para chegar à unidade de saúde ou, em alternativa, fazer parte do percurso a pé.
Ora, os valores dos títulos de transporte – bilhetes – são incomportáveis para muitos utentes, podendo variar entre 4,40 €, 6,40 € ou atç mesmo 8,80€, conforme o percurso, uma vez que pode ser necessário mudar de transporte, quando não é direto.
Além disso, as paragens localizadas junto ao Hospital não têm bancos nem abrigos e deixam as pessoas longe da entrada do Hospital, sendo uma distância grande e acidentada, o que torna o percurso particularmente mais difícil para os utentes mais idosos e com mobilidade reduzida.
A agravar esta situação, verificou-se ainda o encurtamento da carreira 204 que, desde abril do ano passado, termina na Urmeira, em Loures, obrigando os utentes a apanhar outra carreira até ao Hospital.
A situação acima descrita não é exclusiva do concelho de Odivelas, pois os utentes de outros concelhos também são afetados, como Loures, principalmente nas freguesias a norte do Concelho, algumas freguesias de Mafra e Sobral de Monte Agraço, onde não existe uma ligação direta ao Hospital Beatriz Ângelo.
Todas estas dificuldades causam grande transtorno aos utentes e podem constituir um impedimento no acesso aos cuidados de saúde por parte de alguns utentes.
De facto, muitas vezes o acesso por transporte público é descurado aquando do planeamento das novas unidades hospitalares, principalmente quando se localizam fora das zonas centrais e consolidadas, como é o caso do Hospital de Loures e, consequentemente, sem um adequado serviço de transporte público.
Também é verdade que a crescente privatização dos transportes públicos, tendo como critério a obtenção de lucro e não a prestação de um serviço público de qualidade, não garante o direito á mobilidade das populações.
No entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» é inaceitável que o transporte individual seja assumido como o único recurso, uma vez que não está ao alcance de muitos utentes. Consideramos, pois, que a rede de transporte público deverá ser um elemento que simplifique e facilite o acesso às unidades hospitalares e não que o dificulte.
Parece-nos, portanto, urgente a criação de condições de acesso ao Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para que todos os utentes, sem exceção, possam ver concretizado o seu direito de acesso a cuidados de saúde, devendo o Estado defender e promover este direito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie junto das entidades competentes no sentido:

1 – Da criação de carreiras diretas Minibus, com entrada no recinto do Hospital Beatriz Ângelo e com prolongamento do horário noturno; 2 – Da criação de um título de transporte próprio para acesso ao Hospital, com custos inferiores aos atualmente aplicados; 3 – Do alargamento da coroa do Passe L1 até ao Hospital;