O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

 Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Dos elementos disponíveis, não resulta claro se, em caso de aprovação, haverá um aumento de encargos para o Orçamento do Estado (cfr. Ponto II).

———

PROJETO DE LEI N.º 498/XII (3.ª) [REFORÇA A PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)]

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Preliminar O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª), que reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil e procede assim à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro. A iniciativa deu entrada a 30 de janeiro de 2014, tendo sido admitida, e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a 31 de janeiro de 2014. Na reunião da COFAP que teve lugar no mesmo dia, ficou a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) encarregada da responsabilidade de elaborar o respetivo parecer.

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, foi criada no seguimento da acumulação de problemas que inúmeras famílias começaram a sentir ao tentar assegurar o cumprimento dos encargos associados aos respetivos créditos à habitação. A iniciativa em questão criou um regime extraordinário de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. O Bloco de Esquerda considera que o facto de entre novembro

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 PROJETO DE LEI N.º 480/XII (3.ª) (GAR
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 outubro, respeitantes à prova de aval
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 O Projeto de Lei n.º 538/XI (2.ª) (PCP)
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 13. Da pesquisa efetuada à base de da
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 PARTE III – CONCLUSÕES A Comiss
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 Para o efeito, estabelece a obrigator
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 envolvam, no ano económico em curso,
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 lugar do quadro [suprimindo a expres
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 de 16 de dezembro de 2011, que recom
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 – O Projeto de Lei n.º 338/XII (2.ª)
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 recrutamento do pessoal docente da e
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 OCDE – Creating effective teaching a
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 internacional PISA, fornece indicado
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 número máximo de renovações destes c
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 A Comissão questionou acerca da poss
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 candidatos devem reunir os requisito
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 ITÁLIA Em Itália, para além da auton
Pág.Página 19