46 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mõtuo com hipoteca”.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão – National measures and practices to avoid foreclosure procedures for residential mortgage loans [Em linha]: accompanying document to the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on credit agreements relating to residential property. Brussels: European Commission (SEC (2011) 357 final). [Consult. 31 jan. 2014]. Disponível em WWW: Resumo: O não cumprimento do pagamento de hipoteca nos empréstimos à habitação pode ter consequências graves para os proprietários individuais, que podem perder as suas casas mas também para a sociedade como um todo, através do seu impacto sobre a estabilidade financeira e social.
A Comissão anunciou que iria estudar formas de evitar a execução das hipotecas, sempre que possível, e identificar as práticas nacionais nesta área. Ao longo dos últimos dois anos, os Serviços da Comissão recolheram informações sobre a evolução dos incumprimentos e execuções hipotecárias. Os resultados surgem em destaque neste relatório, cuja finalidade é fornecer exemplos e orientação para as autoridades e os credores sobre de que forma o aumento dos níveis de incumprimento têm vindo a ser abordados em toda a União Europeia, com medidas para evitar procedimentos de execução hipotecária. O relatório não abrange iniciativas que visem a criação ou revisão de regras de insolvência individual. A Comissão está em vias de apresentar uma proposta de Diretiva que tem como objetivo promover o crédito responsável e os empréstimos e garantir que aqueles que pedem um empréstimo conseguem crédito acessível, reduzindo a necessidade de recurso à execução de hipotecas de propriedades.
Enquadramento do tema no plano da União Europeia No que concerne ao enquadramento, no plano da União Europeia, da questão dos contratos de crédito para imóveis de habitação, cumpre referir as recentes iniciativas a nível da União Europeia com vista à criação de um mercado interno do crédito hipotecário, “com a crise financeira em pano de fundo”1.
Com efeito, no quadro dos esforços desenvolvidos para a realização do mercado interno dos serviços financeiros, incluindo o dos serviços financeiros a retalho, a situação dos mercados de crédito hipotecário para habitação na UE tem vindo a ser objeto de análise, nos últimos anos, por parte da Comissão Europeia. No Livro Branco sobre a integração destes mercados, publicado em 2007, a Comissão identificou um conjunto de condições associadas à eficiência e à competitividade destes mercados e anunciou a intenção de proceder a uma avaliação do impacto das diferentes opções de ação política a empreender, nomeadamente em matéria de informação pré-contratual, das bases de dados sobre o crédito, da solvabilidade, da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), do aconselhamento e do reembolso antecipado2.
Acresce, que tendo em conta os problemas que surgiram em resultado da crise financeira, incluindo, a nível dos mercados hipotecários da UE, os problemas relacionados com a concessão e a contração irresponsáveis de emprçstimos, “a Comissão comprometeu-se a propor medidas relativas à concessão e contração responsáveis de emprçstimos, incluindo um enquadramento fiável da intermediação de crçdito”.3 Neste contexto, e com base nos elementos apurados, a Comissão apresentou, em 31 de março de 2011, uma Proposta de Diretiva4 que, tendo em vista criar um mercado único do crédito hipotecário à habitação, assegure um elevado nível de proteção dos consumidores e promova a estabilidade financeira, assegurando que estes mercados funcionam de modo responsável. Esta iniciativa foi aprovada no Parlamento Europeu em 1 Informação detalhada em matéria de crédito hipotecário disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/finservicesretail/credit/mortgage_en.htm 2 Informação sobre os resultados as análises de impacto e estudos relativos aos custos e vantagens das diferentes opções políticas em matéria de crédito imobiliário disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/credit/mortgage_fr.htm 3 Ver também resultados da consulta pública lançada pela Comissão em 15.06.2009 com vista a reforçar e aprofundar a sua compreensão das questões associadas á concessão e contração responsáveis de emprçstimos “Public consultation on responsible lending and borrowing in the EU”. 4 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM/2011/142). Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da república, cfr.
http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=3023 Consultar Diário Original