4 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

outubro, respeitantes à prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o exercício da função docente; 11. Na reunião de 29 de janeiro foi feito apresentação, da iniciativa em análise, por parte dos proponentes, tendo a senhora deputada Rita Rato, lembrando que o PCP tem vindo, desde há vários anos, a apresentar propostas para a vinculação dos professores contratados, as quais foram sempre rejeitadas. Esclareceu, ainda, que o que se propõe, com este Projeto de Lei, é a integração dos professores contratados, com três ou mais anos de serviço; 12. De acordo com o que consta na Nota Técnica, verificou-se a existência de iniciativas, em anteriores legislaturas, cuja matéria é conexa, a saber: A Apreciação Parlamentar n.º 44/XII (2.ª) (PCP), de 23 de janeiro de 2013, do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência". Esta iniciativa caducou; O Projeto de Lei n.º 338/XII (2.ª) (BE), de 22 de janeiro de 2013, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; O Projeto de Lei n.º 289/XII (2.ª) (PCP), de 19 de setembro de 2012, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 500/XII (2.ª) (BE), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 497/XII (2.ª) (PS), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 495/XII (2.ª) (PCP), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".
Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; A Apreciação Parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP), de 27 de junho de 2012, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa caducou; O Projeto de Lei n.º 84/XII (1.ª) (BE), de 7 de outubro de 2011, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; O Projeto de Lei n.º 83/XII (1.ª) (PCP), de 7 de outubro de 2011, relativo ao concurso de ingresso e mobilidade de professores. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; O Projeto de Lei n.º 77/XII (1.ª) (PCP), de 21 de setembro de 2011, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; O Projeto de Lei n.º 553/XI/2.ª (BE), de 11 de março de 2011, que estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; Consultar Diário Original