12 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

No sentido do exposto, a presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa a suspensão imediata da barragem de Foz Tua.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei determina a suspensão das obras da barragem de Foz Tua.

Artigo 2.º Suspensão das obras

As obras da barragem de Foz Tua são suspensas.

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE LEI N.º 512/XII (3.ª) FINANCIAMENTO À CRIAÇÃO E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E À CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)

Exposição de motivos

O atual Governo avançou na anterior sessão legislativa com a discussão e aprovação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os Princípios de Ação do Estado no Quadro do Fomento, Desenvolvimento e Proteção da Arte do Cinema e das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais, conhecida por Lei do Cinema. Apesar dos avisos e propostas da oposição, o governo insistiu num modelo que se revelou um rotundo fracasso.
No ano e meio desde a aprovação da lei, novas propostas foram sendo apresentadas e sempre recusadas.
Enquanto isso, as receitas previstas na lei nunca foram cobradas e todo o tecido cinematográfico português foi sendo fragilizado. Sucederam-se falências, projetos cancelados, programações abandonadas.
Sobre todos os pontos de vista, a lei do cinema aprovada em 2012 provou-se ineficaz e agravou a já extrema falta de recursos tanto para a criação e produção cinematográfica, como para a conservação e promoção do património cinematográfico português.
A uma lei mal feita, juntou-se a falta de vontade do governo para agir. Colocado sob a pressão de poderosos grupos económicos – MEO, ZON, Vodafone – foi incapaz de fazer cumprir a lei. Entre os interesses das grandes empresas de distribuição e o cinema português, escolheu, como sempre, curvar-se perante o poder económico.